Chega ao STF ação que pode levar à ampla legalização do aborto

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Imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Um dos temas mais polêmicos do país chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foi protocolada na noite de segunda-feira, 6, a primeira ação que pede a legalização ampla do aborto para qualquer gestação com até 12 semanas.
Atualmente, a interrupção da gravidez só é permitida no país em três casos: se a mulher corre risco de morrer por causa da gestação; se a fecundação ocorreu por estupro; se o feto é anencéfalo (sem cérebro) e, portanto, não conseguirá sobreviver após o parto. Nas demais situações, a gestante que fizer aborto pode ser presa por até três anos, enquanto médicos que realizarem o procedimento podem ser condenados a até quatro.
A ação foi movida pelo PSOL, com assessoria técnica do instituto de bioética Anis. Não é possível prever quanto tempo levará para ser julgada, talvez anos. Isso dependerá muito do ministro que for sorteado para relatar a ação e de seu interesse em agilizar ou não o caso. Na ação, o partido argumenta que em 2015 cerca de meio milhão de mulheres no Brasil colocou em risco suas vidas ao se submeterem ao aborto clandestino.
É função do Supremo, quando provocado por uma ação, analisar se leis vigentes no país estão em desacordo com a Constituição Federal. Nesse caso, o partido solicita que a Corte declare que os artigos do Código Penal (lei de 1940) que criminalizam o aborto desrespeitam preceitos fundamentais, como o direito das mulheres à vida, à dignidade, à cidadania, à não discriminação, à liberdade, à igualdade, à saúde e ao planejamento familiar, entre outros.
As advogadas que assinam a ação destacam que a criminalização do aborto é um problema que afeta de forma ainda mais intensa mulheres pobres, negras e das periferias, já que elas têm menos conhecimento e recursos para evitar a gravidez, assim como menos meios para pagar por métodos abortivos mais seguros, ainda que clandestinos.
O partido pede que seja reconhecido o direito constitucional da interrupção da gestação no primeiro trimestre, período considerado padrão em países que legalizaram o aborto.
Movimentos contrários ao aborto, por sua vez, argumentam que o direito à vida também deve ser garantido ao feto e, por isso, a prática seria inconstitucional. Esses grupos hoje contam no Congresso com o apoio de uma ampla bancada de parlamentares, em geral católicos e evangélicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo aumentar sua restrição.
Trechos da obra “O Direito à Vida Digna”, publicado em 2004 pela presidente do STF, Cármen Lúcia, pouco antes de sua entrada na Corte, são citados na ação para fundamentar o pedido de legalização. “Quando se põe em debate o aborto, o que se oferece, num primeiro lance de discussões, é se o embrião e o feto seriam pessoas, porque, a se responder afirmativamente, eles titularizariam o primeiro de todos como é o direito à vida digna, a qual, como antes lembrado, é intangível e inviolável. Mas não se há de ignorar que a vida é o direito que se exerce com o outro, no espaço das relações entre sujeitos, não se podendo anular, portando, a condição de pessoa-mulher que, em sua dignidade, é livre para exercer a escolha da maternidade ou não”, escreveu a ministra no livro.

Fonte: Veja.com – Leia mais aqui

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