Na abertura da Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fez uma declaração de grande peso para a história democrática do país. Ele afirmou que, com a promulgação da Constituição de 1988, “o Brasil, pela Assembleia Nacional Constituinte, deu um basta a essa possibilidade de golpismo”. Essa afirmação reforça a ideia de que a Carta Magna de 1988 criou barreiras sólidas contra interferências autoritárias no sistema político nacional.
Segundo o ministro, a Constituição não só selou de vez a saída da ditadura militar, mas também evitou que as Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, voltassem a interferir diretamente na política brasileira: “O Brasil deu um basta a essa possibilidade de intromissão de Forças Armadas, sejam oficiais ou paraoficiais na política brasileira”. Ele foi além, destacando que a Carta de 1988 também acabou com a ideia de populismo e personalismo que poderia ameaçar a democracia: “O Brasil deu um basta, na Constituição de 1988, à ideia de personalismo, de populismo”.
Além disso, o ministro acredita que a Constituição estruturou o equilíbrio entre os Poderes ao fortalecer o Judiciário, o que diferiu do passado, quando o Legislativo muitas vezes sozinho não conseguia conter o populismo armado do Executivo: “O legislador em 1988 fortaleceu o terceiro ramo de governo: o Judiciário”. Ele ressaltou ainda que a Carta Magna concedeu ao Poder Judiciário independência plena – funcional, administrativa, financeira – permitindo que os magistrados julguem conforme a Constituição e a legislação, sem pressões externas ou internas.
Apesar de reconhecer os avanços institucionais, Moraes ponderou que dificuldades e desafios persistem. Ele mencionou que a democracia brasileira vem sendo alvo de um “novo populismo extremista”, alimentado por liberdade excessiva na internet e pelas redes sociais, que servem como “terreno fértil” para discursos antidemocráticos. Por isso, segundo ele, é fundamental fortalecer as instituições para enfrentar essas bases de crise.
Ao relembrar os graves eventos do dia 8 de janeiro de 2023, quando uma tentativa de golpe foi realizada, Moraes destacou que as instituições reagiram de acordo com os dispositivos constitucionais: “Tivemos uma tentativa de golpe de Estado no dia 8 de janeiro, as instituições agiram e souberam atuar dentro do que a Constituição estabeleceu” . Ele observou que, embora imperfeitas — pois “as instituições acabam repetindo os erros dos seres humanos” — essas estruturas de poder funcionam coletivamente para reduzir falhas e preservar a Constituição.
